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Dispensa da Contribuição Sindical Patronal

publicado por Alexandre Furlanetto - em 20/01/2011 - 2752 visualizações


          As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal, conforme  a  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006   (Art. 13, § 3º)  e razões  de veto  ao § 4º do artigo 13 da LC 123/2006 do Presidente  da República.              
         Ressalta-se, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005, determina que a contribuição sindical,  na condição de tributo instituído pela União, não  é  devida  pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.                 
         Salientamos que alguns sindicatos patronais estão encaminhando para  as empresas, e-mails e correspondências  informando  que  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  não   dispensa as empresas optantes do Simples Nacional. Pedimos aos nossos clientes não  considerarem estas correspondências que buscam ludibriar os empresários.
            Empresas que não  possuem  empregados também são dispensadas. O artigo 580, inciso III, da CLT, ao relacionar os contribuintes, é taxativo ao estabelecera  obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal tão somente  aos  empregadores. Assim,  conforme  a  Nota  Técnica  nº 50/2005,  o  Ministério  do  Trabalho  esclarece  que  estão  excluídos  da  hipótese  de   incidência da contribuição sindical os empresários que não mantém empregados.
             Resumindo, somente empresas tributadas pelo lucro presumido ou lucro real e que possuem empregados são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal.
Fonte: ITC Consultoria, CLT e MTE.  



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